Estatuto da criança e do adolescente

            No dia 13 de julho de 2011, comemorou-se  21 anos da Lei nº. 8069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.

            Nestas duas décadas de existência ocorreram avanços significativos para uma camada da população que, segundo o IBGE, já representa 1/3 (um terço) da população brasileira, seja nas questões sociais, educação, saúde, etc., com criação de inúmeros projetos voltados à criança e adolescente e onde foram discutidos os problemas e apontados soluções.

            A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente o Estado passou a dar maior importância aos direitos das crianças, principalmente aquelas da camada social mais pobre, acompanhando seu desenvolvimento e auxiliando as famílias em muitas questões que antes eram deixadas exclusivamente aos pais.

            No âmbito da saúde, ocorreu significativa redução dos casos de mortalidade infantil, e, com campanhas educativas, também se reduziram os casos de gravidez na adolescência e no setor social a redução do trabalho e exploração infantil.

            Mas, muita coisa ainda precisa ser feita, como por exemplo o combate à pedofilia, exploração sexual e prostituição de menores, trabalho escravo em algumas regiões do país e melhorar o nível de ensino desde a pré-escola até a conclusão do ensino médio.

            Outro ponto importante do Estatuto da Criança e do Adolescente que temos que comentar é a criação de medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais) e neste particular não podemos deixar de dar  nossa opinião,  notadamente sobre o crescente número de adolescentes que praticam verdadeiras barbaridades, que se fossem adultos, responderiam por crimes hediondos, mas com o amparo do ECA, cometem atos infracionais e diante desta tipificação criminal, ficam recolhidos em verdadeiras “escolas do crime”, por no máximo 03 (três) anos.

            E isto ocorre muitas vezes porque um adulto comete o crime e obriga o menor a assumir a culpa, pois sabe que a sua “pena” será muito maior se ele próprio assumí-la.

            Situação esta mais recente com o caso do goleiro Bruno e de seu primo “menor” que, num primeiro momento apenas delatou os supostos criminosos, mas que, com os novos depoimentos colhidos, chegou-se à conclusão de sua participação na morte e ocultação do corpo da modelo Eliza Samudio.

            Nesta semana o Presidente da República assinou o projeto de lei, a ser submetido ao Congresso Nacional, proibindo que os pais matratem ou batam em seu filhos, o que entendo ser  uma lei desnecessária, uma vez que as medidas protetivas da criança e do adolescente já estão inseridas no ECA e, de acordo com as diversas interpretações que a lei proporcionará, se chegará à conclusão que, uma reprimenda dos pais aos filhos, poderá ser entendida como violação à lei e sanções virão para esses pais que, na sua essência, buscam educar os filhos.

            Indiscutivelmente, não somos favoráveis que pais ou responsáveis pelas crianças as espanquem, pois o ato de espancar um filho está fora do contexto de educação e parte para a falta de respeito à dignidade do ser humano que, neste caso, é a parte mais frágil, todavia, em determinados momentos, um tapa no bumbum é necessário.

            Esta questão de interpretação da lei é muito importante, para que não ocorram casos como aquele em que um turista italiano foi preso no nordeste, porque estava num ato de carinho com sua filha e foi interpretado como estupro pelos aplicadores do direito na ocasião.

            Quando se fala ainda do ECA, também se comenta muito a redução da maioridade penal, objetivando que maiores de 16 anos possam ser julgados e condenados por crimes (e não mais atos infracionais), todavia, é uma questão muito complexa, e que depende de uma maior reflexão da sociedade, notadamente pelas condições sociais destes menores, a participação de sua família (se é que tem família), das exclusões a que são submetidos, da falta de oportunidades, etc.

            Como escrevi noutro dia, entendo que é preciso construir mais escolas, preparando e remunerando melhor os professores para que no futuro não seja necessário construir mais presídios, mas também é necessário que estas escolas além de bons professores, tenham as condições mínimas de material didático, merenda (considerando que muitas crianças vêem na escola a única oportunidade de se alimentar no dia).

            Ou seja, realmente muita coisa precisa ser feita ainda, mas se faz necessário que a população se una em torno deste objetivo, afinal, uma andorinha sozinha não faz verão, e quando o povo e governantes se unem em prol de uma causa tão nobre que é construir um futuro digno para esse 1/3 (um terço) da população, não devemos medir esforços.

            E, por fim, entendo que mais importante do que nos perguntarmos que futuro queremos para nossos filhos, é perguntarmos que filhos queremos para o futuro.

                                   Portanto, façamos nossa parte.